Legislação EAD
A base legal para os cursos superiores na modalidade EAD se fundamenta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que tratou do assunto em seu artigo 80, o qual foi regulamentado pelo Decreto n.º 5.622/2005, sendo este último atualizado pelo Decreto nº 9.057/2017. Outra norma que serve como base é a Portaria Ministerial nº 4.361/2004, que trata sobre a protocolização dos pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância.
Para a Educação a Distância, os cursos devem ser autorizados pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior.
No caso da Faculdade Católica, todos os cursos ofertados são autorizados pelo Ministério da Educação e o Conceito Institucional (CI) da Católica é 4,0, em uma escala que vai até 5,0.
Acesse o portal do Ministério da Educação e confira você mesmo a regularidade do EAD da Faculdade Católica.
O link é: http://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/MTU4NTk=
Acesse a aba “Ato Regulatório”.
Lá você encontrará as informações a seguir:
Situação Legal Atual: Ativa
Ato Regulatório: Credenciamento EAD
Documento: Portaria
No. do Documento: 199
Data do Documento: 03/02/2017
Data de Publicação: 06/02/2017