Legislação EAD

As bases legais para os cursos superiores por base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), regulamentada pelo Decreto n.º 5.622 (D.O.U. de 20/12/05) normatizada pela Portaria Ministerial  4.361/2004.

Para a EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, os cursos devem ser autorizados pelo Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação Superior.

No caso da Faculdade Católica Paulista, todos os cursos ofertados são autorizados pelo Ministério da Educação e o Conceito Institucional (CI) da Católica é 4,0 em uma escala que vai até 5,0.

Acesso o portal da Ministério da Educação e confira você mesmo a regularidade do EAD da Faculdade Católica Paulista. O link é: http://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/MTU4NTk= Acesse a aba "Ato Regulatório".

Lá você encontrará as informações a seguir:

Situação Legal Atual: Ativa

Ato Regulatório: Credenciamento EAD

Documento: Portaria

No. do Documento: 199

Data do Documento: 03/02/2017

Data de Publicação: 06/02/2017

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A Católica é a única Instituição de Ensino Superior com parceria para certificação de qualidade pela Fundação Getúlio Vargas em EAD.

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