Legislação EAD

A base legal para os cursos superiores na modalidade EAD se fundamenta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que tratou do assunto em seu artigo 80, o qual foi regulamentado pelo Decreto n.º 5.622/2005, sendo este último atualizado pelo Decreto nº 9.057/2017. Outra norma que serve como base é a Portaria Ministerial nº 4.361/2004, que trata sobre a protocolização dos pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância.

Para a Educação a Distância, os cursos devem ser autorizados pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior.

No caso da Faculdade Católica, todos os cursos ofertados são autorizados pelo Ministério da Educação e o Conceito Institucional (CI) da Católica é 4,0, em uma escala que vai até 5,0.

Acesse o portal do Ministério da Educação e confira você mesmo a regularidade do EAD da Faculdade Católica.  O link é: http://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/MTU4NTk=

Acesse a aba "Ato Regulatório".

Lá você encontrará as informações a seguir:

Situação Legal Atual: Ativa

Ato Regulatório: Credenciamento EAD

Documento: Portaria

No. do Documento: 199

Data do Documento: 03/02/2017

Data de Publicação: 06/02/2017

 

A Católica é a única Instituição de Ensino Superior com parceria para certificação de qualidade pela Fundação Getúlio Vargas em EAD.

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